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Saiu a regulamentação da Lei Daniel Dias Fonseca, de autoria do deputado estadual Souza (Lei no 10.479, de 30 de Janeiro de 2019), através do
decreto 30.860, publicado no diário oficial de 25 de Agosto de 2021.
Esse decreto regulamenta a criação, o comércio, o transporte de abelhas sem ferrão (meliponídeas) no Estado do Rio Grande do Norte.
Agora os meliponicultores podem exercer plenamente sua atividade.
Vitória da agricultura familiar!
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