Prefeito de Ipanguaçu envia para Câmara Projeto de Lei que cria Programa de Estágios 5p3i4w

34v31

O prefeito Valderedo Bertoldo, encaminhou nesta terça (25), para a Câmara Municipal de Ipanguaçu, o projeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação do Programa de Estágios no âmbito do poder executivo.

O Programa de Estágios da istração Municipal tem como objetivo proporcionar oportunidades de estágios aos estudantes que estejam matriculados e que frequentem regularmente cursos de ensino superior, graduação e de educação profissional.

O Termo de Compromisso que será celebrado obrigatoriamente entre a istração Municipal, o estudante e a instituição de ensino, terá cláusulas sobre a data de início e término do estágio, carga horária, valor da bolsa-estágio e demais condições gerais de realização do estágio, direitos e deveres das partes, em conformidade com o disposto neste Decreto e na legislação pertinente.

O período do estágio terá a duração mínima de 6 (seis) e, no máximo, 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado até completar o período de 2 (dois) anos, a critério da istração Municipal.

A jornada de atividades poderá ser de 20 (vinte) horas semanais, distribuídas em 4 (quatro) horas diárias ou de 30 (trinta) horas semanais, distribuídas em 6 (seis) horas diárias.

A bolsa-estágio irá variar de R$ 480,00 a R$ 620,00 a depender da carga horária, além do Auxílio-Transporte, onde será concedido até 44 (quarenta e quatro) deslocamentos mensais para cada estudante, descontando os dias de falta e recesso.

O Projeto de Lei de n. 006/21 pretende modificar a legislação vigente no Município com o intuito de adequação à Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 que dispõe sobre o estágio de estudantes.

A matéria será apreciada nos próximos dias.

Gabriela Duarte

Assessoria de Comunicação