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Os cidadãos podem consultar o edital completo (clique aqui), em seguida, (“Publicações do Detran e em Listagem de Devoluções) a listagem de beneficiários, e o formulário de requerimento no Portal do Detran, ando a seção “publicações”. A lista inclui informações como nome, placa do veículo, valor da multa e montante a ser ressarcido. O ressarcimento está previsto para começar em março de 2025, após a análise dos requerimentos.
Para solicitar a devolução, os interessados cujo nome consta na lista devem preencher o requerimento disponível no portal e anexar os documentos necessários. O prazo para envio dos pedidos é de 90 dias a partir da publicação do edital. A solicitação deve ser feita exclusivamente online.
Para mais informações, o Detran disponibiliza atendimento pelo WhatsApp no número 3232-1219 e pelo e-mail [email protected]. O o ao portal exige cadastro prévio.
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