A 3ª Vara Cível da Comarca de Assu condenou o ex-prefeito
de Porto do Mangue, Francisco Victor dos Santos, e seu assessor Antônio
Gilberto Martins da Costa pela prática de improbidade istrativa
consistente na contratação de fornecimento de combustível (diesel e gasolina)
sem respeito ao devido procedimento licitatório.
Ao ex-prefeito foi imposta a
pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de sete anos, e multa civil
no valor de R$ 1663,20. Já o assessor teve os direitos políticos suspensos por
cinco anos e multa civil de 831,60. Esses valores serão revertidos aos cofres
municipais.
Conforme alegou o Ministério Público Estadual, em 2008
ocorreu a contratação do Posto São João de forma direta, por dispensa de
licitação, todavia, esse ato não cumpriu os requisitos legais necessários.
Nesse sentido, o magistrado responsável pelo processo, Ítalo Gondim, ressaltou
que o gestor público deve respeitar as “normas istrativas, observando os
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência e probidade istrativa”. Dessa forma, “o gestor não
pode considerar determinado objeto como hipótese de dispensa, sem antes justificar,
mediante processo istrativo, o referido enquadramento”.... CONTINUE LENDO...
_____
_____
A JF Locações e Brinquedos vêm comótimos preços e grande s promoções para o dia da criança. Leve a JF Locações para sua cidade e faça a alegria da criançada.
TEMOS TAMBÉM MAQUINAS DE: sorvetes e crepes, algodão doce, churros, pipocas, picolés, freezer, animadores de festas infantis(palhaços). BRINQUEDOS: A Fazendinha, castelo de bolinha, safári inflável, cama elástica, piscina de bolinha, além de tudo isso temos MESAS E CADEIRAS, tudo para locações
34v31
A JF COM GRANDES NOVIDADES
Organização; Jeilza Dantas e Erick Farias. OBS. , e também nos cartões Visa, Master, Hiper, Dnres Club e boletos. Rua: Padre José de Aranda, 36 Bairro: Frutilândia Assu/RN. (84)9943-3852 / 8701-2866 / 9940-4353.
Nenhum comentário: 37496h
Postar um comentário